Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
Lei nº 190

“Dispõe Sobre a Alteração do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 052/2009, que Autorizou o Poder Executivo Municipal de São Brás- AL, a Conceder Subvenção à Banda de Música Maestro José Mendonça de Oliveira.

2021https://www.dropbox.com/s/3whwon9j48e6a7r/Lei%20n%20190%20de%202021.pdf?dl=0
Lei nº 189

“Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 100/97, Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, e dá outras Providências.”

2021https://www.dropbox.com/s/oajsb316c3lb6s4/Lei%20n%20189%202021.pdf?dl=0
Lei nº 188

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 186 de 08.07.2021, para firmar a delimitação do perímetro urbano da cidade de São Brás – Alagoas e dá outras providências.

2021https://www.dropbox.com/s/7qg7115xz86dvvq/Lei%20n%20188.pdf?dl=0
Lei nº 150

DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL DE ESTAGIÁRIOS, EM PARCERIA COM INSTTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO- SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/obug30q0zy60qmp/Lei%20n%C2%BA%20150.pdf?dl=0
Lei nº 151D

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DE TURISMO – COMTUR E DO FUNDO MUNICÍPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/ht0g1353gvu67vv/Lei%20n%C2%BA151.pdf?dl=0
Lei nº 152

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/ AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/xgmzgdzc2rzc6va/Lei%20n%C2%BA%20152.pdf?dl=0
Lei nº 153

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DO MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, OLHO DÀGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO, LAGOA DA CANOA, FEIRA GRANDE E SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/hfcu4perxyb1p9v/Lei%20n%C2%BA%20153.pdf?dl=0
Lei nº 154

DISPSÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BRÁS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS DE Nº 81 DE SETEMBRO DE 1991, PROJETO DE LEI Nº 003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, LEI Nº 039 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI Nº 092 DE 11 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/ami7u9z9160gwae/Lei%20n%C2%BA%20154.pdf?dl=0
Lei nº 155

DENOMINA O ANTIGO SÍTIO OUTEIRO, NESTA CIDADE, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO RUA DOMICIANO LIMEIRA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/reo28qm03bf82ye/Lei%20n%20155.pdf?dl=0
Lei nº 156

ALTERA O art. 1º DA LEI Nº 60 DE 15/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICÍPAL DE SÃO BRÁS, COM FUNDAMENTO NO artigo 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/u28skecb6vaas83/Lei%20n%C2%BA%20156.pdf?dl=0
Lei nº 157

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA PROPOÇÃO DE 4,17% (QUATRO VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS – AL.

2019https://www.dropbox.com/s/j9v28uqr4ph6dhl/LEI%20157%20-2019.pdf?dl=0
Lei nº 158

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPAL DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/hoov89yo3cbbw5j/Lei%20n%C2%BA%20158.pdf?dl=0
Lei nº 159

ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICÍPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

2019https://www.dropbox.com/s/axb7lwccr1htq0a/Lei%20n%C2%BA%20159%20LDO%20Exerc%C3%ADcio%202020.pdf?dl=0
Lei nº 160

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 017/1966, ONDE SE FEZ A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/sb6yahw1u5tcr0u/Lei%20n%C2%BA%20160.pdf?dl=0
Lei nº 161

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS, ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

2019https://www.dropbox.com/s/jg08q1gk0omqzsf/Lei%20n%C2%BA%20161%20LOA%202020.pdf?dl=0
Lei nº 162

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA PROPORÇÃO DE 12,84% ( DOZE VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS – AL.

2020https://www.dropbox.com/s/8zc6szi4hm637o4/Lei%20n%C2%BA%20162.pdf?dl=0
Lei nº 163

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO BRÁS – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/l4cak1qjgr3ygym/Lei%20n%C2%BA%20163.pdf?dl=0
Lei nº 164

DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO COMBATE DE PANDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/2unpba8z5syphi4/Lei%20n%C2%BA%20164.pdf?dl=0
Lei nº 165

ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICÍPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

2020https://www.dropbox.com/s/05dg2tcz54nss7g/Lei%20n%C2%BA%20165.pdf?dl=0
Lei nº 166

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DE CULTURA – COMCULT E DO FUNDO MUNICÍPAL DE CULTURA – FUMCULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/5lrwclqn8rgt5zg/Lei%20n%C2%BA%20166.pdf?dl=0
Lei nº 167

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), DESTINADO AO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PÚBLICA AOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/hmy9gk5ze9nkxxa/Lei%20n%C2%BA%20167.pdf?dl=0
Lei nº 168

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO ENTE JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/pwy82g9p90dn02e/Lei%20n%C2%BA%20168.pdf?dl=0
Lei nº 169

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/q774ri3dxz0e6l0/Lei-169-2020.pdf?dl=0
Lei nº 170

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/5d78jq8sd6ibghi/Lei-170-2020.pdf?dl=0
Lei nº 171

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA GEILZA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/8jq8az95zi4xx1r/Lei-171-2020.pdf?dl=0
Lei nº 172

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO NOME DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/62k4c4ugdn773lw/Lei-172-2020.pdf?dl=0
Lei nº 173

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/ecdbxrzgm9if34w/Lei-173-2020.pdf?dl=0
Lei nº 174

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 156, DE 18 DE ABRIL DE 20219, SOBRE COTA FINANCEIRA PARA PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2020https://www.dropbox.com/s/lk4ayc0d8ysqw55/Lei-174-2020.pdf?dl=0
Lei nº 175

Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados e Institui a Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Brás e dá outras Providências.

2020https://www.dropbox.com/s/lsq5i851qxf7be6/Lei-175-2020.pdf?dl=0
Lei nº 177

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/4ub8gh614158xg0/Lei-176-2020.pdf?dl=0
Lei nº 176

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DA UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/vgdgf6csbxayuzg/Lei%20177-2020.pdf?dl=0
Lei nº 178

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS- ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2021https://www.dropbox.com/s/cbpom4z0jf8xauw/Lei%20n%C2%BA%20178%20LOA-2021.pdf?dl=0
Lei nº 179

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA QUADRA DE ESPORTES, SITUADAS NO ALTO DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/34qkddysr4pl3k1/Lei%20n%C2%BA%20179.pdf?dl=0
Lei nº 180

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA QUADRA DE ESPORTES SITUADA NO ALTO DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/ex8y8k0kirrquto/Lei%20n%C2%BA%20180.pdf?dl=0
Lei nº 187

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO BRÁS- ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/ayh6zxmclbdtbzj/Lei%20n%C2%BA%20187.pdf?dl=0
Lei nº 186

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 160 DE 18/12/2019, PARA FIRMAR A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO BRÁS- ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/bxgdahgylnxlz20/Lei%20n%C2%BA%20186.pdf?dl=0
Lei nº 185

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA PARA PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/5wmwb8hza7ydpgd/Lei%20n%C2%BA%20185.pdf?dl=0
Lei nº 184

DISPÕE SOBRE A APRENSÃO, REGISTRO E CAFASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE E MEIO PORTE SOLTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO BRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021https://www.dropbox.com/s/80b0v4m2j3w01ox/Lei%20n%C2%BA%20184.pdf?dl=0
Lei nº 182

Dispõe sobre a Destinação de 1.600 m² (Hum mil e seiscentos metros quadrados) de Área Pública Municipal, Localizada na Rua Monsenhor Francisco de Assis, para Edificação de uma Creche Estadual, e dá outras providências.

2021https://www.dropbox.com/s/v4ztxwxouxehy2h/Lei%20n%C2%BA%20182.pdf?dl=0
Lei nº 181

Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

2021https://www.dropbox.com/s/pkty9rzwmt55mks/Lei%20n%C2%BA%20181.pdf?dl=0