Decretos
Todos os decretos realizados pelo órgão estão cadastrados aqui nesta seção.
| Decreto | Ementa | Deta de Publicação | Anexo |
|---|---|---|---|
| nº 01 | Dispõe sobre medida de prevenção contra COVID- 19, no que se refere aos trabalhos do Poder Legislativo, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir desta data. | 19/03/2021 | https://www.dropbox.com/s/a7nnuf3ivaw5d3i/Decreto%20n%C2%B0%2001%202021.pdf?dl=0 |